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Notícias

20 fevereiro, 2014

REVISÃO DO FGTS

O trabalhador que teve e/ou tem algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, aposentados ou não, tem direito a reaver as perdas do benefício.

A Lei nº 8.036/90 estabelece as bases do Fundo de Garantia por Tempo de…

24 junho, 2013

Atraso na entrega da obra

Ação interposta visando o pagamento de indenização (danos morais, lucros cessantes) tendo em vista o atraso na entrega da obra.

Quando a obra não é entregue na data aprazada ocorrem inúmeros dissabores ao comprador.

OBS: Mais informações em Áreas de…

2 maio, 2011

Restituição – Anuidades de Conselhos Profissionais

Trata-se de ação para  Restituição da anuidade de Conselhos Profissionais paga indevidamente.

A Ação visa a restituição dos pagamentos indevidos nos últimos 5 anos, além de reduzir futuros pagamentos das anuidades.

Limite legal para cobrança é de 2 vezes o…

20 janeiro, 2011

Diferença na complementação da aposentadoria de Previdência Complementar – Aposentadoria Integral – 30/30 avos

A ação epigrafada visa à majoração do benefício de Previdência Complementar e pagamentos dos atrasados dos últimos 05 (cinco) anos, haja vista a satisfação dos requisitos regulamentares para perceber suplementação de aposentadoria na proporção de 30/30 avos, considerando inclusive o tempo…